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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Repasse de verbas federais a município. Competência da justiça federal.

Programa nacional de apoio ao transporte escolar (PNATE).

EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPASSE DE VERBAS FEDERAIS A MUNICÍPIO. PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR (PNATE). FISCALIZAÇÃO PERANTE ÓRGÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. Processo nº ...

Palavras-chave: Improbidade Contratação Transporte Escolar Julgamento Justiça Federal