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Fonte: Alinne Soares Guerra
Postado em 24 de Novembro de 2006 - 03:00 - Lida 1357 vezes
Questões de Direito Constitucional
Questões de Direito Constitucional, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Alinne Soares Guerra ( * ) 01. Na linha da jurisprudência atual do Supremo Tribunal Federal, está CORRETO afirmar: a) A Comissão Parlamentar de Inquérito, ao exercer a competência investigatória prevista no art. 53, § 3º, da CF/88, está sujeita às mesmas limitações constitucionais que incidem sobre as autoridades judiciárias, devendo fundamentar suas decisões. b) Não pode a Comissão Parlamentar de Inquérito quebrar o sigilo dos dados ou registros telefônicos de pessoa que está sendo ...
