Processual civil, constitucional, administrativo e ambiental.

Mandado de segurança. Dano ambiental. Derramamento de óleo.

Tribunal Regional Federal - TRF 2ª Região RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO CRUZ NETTO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE - IBAMA PROCURADORA: EUNICE RUBIM DE MOURA APELADA: TRANSPETRO - PETROBRAS TRANSPORTE S/A ADVOGADOS: DIRCEU CÂNDIDO SILVEIRA JÚNIOR E OUTROS ORIGEM: SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO Processo nº 200151010049085 RELATÓRIO Trata-se de recurso de apelação interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO-AMBIENTE - IBAMA, bem como de remessa necessária, de ...

Palavras-chave: ambiente