Processual civil. Adjudicação de imóvel. Habilitação de herdeiros. Irregularidade.

Presença de menor. Necessária manifestação do MPF. Reconhecida a nulidade da sentença.

PROCESSUAL CIVIL - ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL - HABILITAÇÃO DE HERDEIROS - IRREGULARIDADE - PRESENÇA DE MENOR - NECESSÁRIA MANIFESTAÇÃO DO MPF - RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA A QUE SE DÁ PROVIMENTO.   1 - Remessa Necessária que se tem como feita e Apelação interposta pela UNIÃO FEDERAL em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do Autor para condenar a parte Ré a entrega de escritura definitiva de compra e venda do imóvel objeto da lide, ante ...

Palavras-chave: Processual civil Adjudicação de imóvel Habilitação de herdeiros Irregularidade