Processual civil. Ação cautelar incidental. Taxas de ocupação e foro.

Deferido o depósito em juízo até decisão em ação civil pública. Remessa necessária e apelação da união a que se nega provimento.

EMENTA   PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL - TAXAS DE OCUPAÇÃO E FORO - MUNICÍPIO DE VITÓRIA - DEFERIDO O DEPÓSITO EM JUÍZO ATÉ DECISÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.   1 - Remessa Necessária e Apelação interposta pela UNIAO FEDERAL em face de sentença que julgou procedente a pretensão do Requerente que, em Ação Cautelar incidental, postula a autorização de depósito dos valores cobrados a título de taxa de ocupação e foro, ...

Palavras-chave: Processual civil Ação cautelar incidental Taxas de ocupação foro.