Prisão ilegal. Magistrado no exercício de jurisdição civil. Incompetência. Danos morais.

Responsabilidade objetiva do estado. Descumprimento de ordem judicial. Ocorrência.

EMENTA   DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - PRISÃO ILEGAL - MAGISTRADO NO EXERCÍCIO DE JURISDIÇÃO CIVIL - INCOMPETÊNCIA - DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA.   1- O Magistrado, no exercício de jurisdição civil, é absolutamente incompetente para a decretação de prisão fundada em descumprimento de ordem judicial.   2- Admite-se a simples advertência genérica acerca da possível decretação da prisão pelo crime de desobediência, ...

Palavras-chave: Prisão ilegal Magistrado Jurisdição civil Incompetência Danos morais Responsabilidade do Estado Ordem judicial