Pedido de aplicação de transação penal. Preclusão da matéria. Alegação de atipicidade da conduta do acusado. Improcedência.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal - TJDF. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais APJ - Apelação Criminal no Juizado Especial nº 2005.01.1.105443-7 Apelante(s): PAULO HENRIQUE BORGES DE SOUZA E ELISSON PEREIRA CRISTALINO SANTOS Apelado(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS Relator(a) Juiz(a): GISLENE PINHEIRO EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA DO ACUSADO. ...

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