Militar. Cabo da marinha. Seleção para estágio de habilitação a sargernto.

A promoção do militar é direito que pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

Tribunal Regional Federal ? TRF2ªR   APELAÇÃO CIVEL 483369 2008.51.10.002051-0   RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO   APELANTE: VUMARO FERREIRA MARTINS   ADVOGADO: NUBIA MARINHO DE SOUZA   APELADO: UNIAO FEDERAL   ORIGEM: TERCEIRA VARA FEDERAL DE SÃO JOÃO DE MERITI (200851100020510)   EMENTA   MILITAR. CABO DA MARINHA. SELEÇÃO PARA ESTÁGIO DE HABILITAÇÃO A SARGENTO. CRITÉRIO. ANTIGUIDADE. POSTO OU GRADUAÇÃO. PRETERIÇÃO. NÃO CARACTERIZADA.   Hipótese na qual o autor busca a ...

Palavras-chave: militar cabo sargento habilitação regulamentação específica