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Fonte: Jornal Jurid
Postado em 02 de Janeiro de 2008 - 03:00 - Lida 303 vezes
Lei nº 11.631, de 27 dezembro de 2007
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB.
Dispõe sobre a Mobilização Nacional e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Mobilização Nacional a que se refere o inciso XIX do caput do art. 84 da Constituição Federal e cria o Sistema Nacional de Mobilização - SINAMOB. Art. 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - Mobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e ...
