ICMS. Créditos escriturais. Correção monetária indevida. Ausência de previsão legal.

Supremo Tribunal Federal - STF. PRIMEIRA TURMA AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 563.778-0 RIO DE JANEIRO RELATOR: MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE AGRAVANTE(S): GENERAL ELECTRIC DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S): ROGÉRIO DA SILVA VENÂNCIO PIRES E OUTRO(A/S) AGRAVADO(A/S): ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A/S): PGE-RJ - GUSTAVO AMARAL ICMS: Créditos escriturais: correção monetária indevida. Ausência de previsão legal. Sem previsão na legislação local, é vedado ao Poder Judiciário deferir a aplicação de ...

Palavras-chave: ICMS