Direito da propriedade industrial. Anotação de cessão de direitos sobre registro de marca.

Se a cessão dos direitos sobre a marca N'ATIVA, requerida na classe 38.10, deu-se entre sociedades empresárias que efetivamente exerciam, segundo os respectivos atos constitutivos, os serviços ali enquadrados (art 128 e 134 da Lei 9.279-96), inexiste ilegalidade no ato administrativo de anotação do mencionado negócio jurídico.

EMENTA   DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ANOTAÇÃO DE CESSÃO DE DIREITOS SOBRE REGISTRO DE MARCA.   I - Se a cessão dos direitos sobre a marca N'ATIVA, requerida na classe 38.10, deu-se entre sociedades empresárias que efetivamente exerciam, segundo os respectivos atos constitutivos, os serviços ali enquadrados (art. 128 e 134 da Lei 9.279/96), inexiste ilegalidade no ato administrativo de anotação do mencionado negócio jurídico.   II - Apelação ...

Palavras-chave: Direito da propriedade industrial Anotação de cessão de direitos registro de marca