Contrabando e descaminho. Equiparação. Cigarros. Atipicidade. Princípio da insignificância. Circunstância subjetiva. Reiteração de conduta.

Tribunal Regional Federal - TRF4ªR. D.E. Publicado em 06/09/2007 RECURSO CRIMINAL EM SENTIDO ESTRITO Nº 2007.71.17.001106-8/RS RELATOR: Des. Federal AMAURY CHAVES DE ATHAYDE RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MILTON ROGINSKI ADVOGADO: Edson Luiz Molozzi PENAL. CONTRABANDO E DESCAMINHO - EQUIPARAÇÃO. CIGARROS. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA SUBJETIVA - REITERAÇÃO DE CONDUTA. ABSTRAÇÃO. 1. Equiparam-se as figuras do contrabando e do descaminho em relações ...

Palavras-chave: Contrabando e descaminho