Conflito negativo de competência. Resolução nº 36/2004 do TRF da 2ª Região.

Hipótese que não versa sobre matéria referente a benefício previdenciário mantido pelo INSS, mas sobre questões de natureza tributária, relativas a contribuições previdenciárias atrasadas e parcelamento de débito junto a Previdência Social.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR DE COMPETENCIA 2001.51.01.536885-5 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL LUIZ ANTONIO SOARES PARTE AUTORA: ALDA MARIA DE JESUS DE ALMEIDA ADVOGADO: PEDRO CABRERA PEREIRA DA ROSA PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: MARCELLO ENES FIGUEIRA SUSCITANTE: EXMO. DES. FED. MESSOD AZULAY NETO SUSCITADO: EXMO. DES. FED. ALBERTO NOGUEIRA ORIGEM: PRIMEIRA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200151015368855) EMENTA Conflito Negativo de Competência - ...

Palavras-chave: Conflito negativo de competência