Apelação cível. Pena de perdimento. Pleito de indenização por danos materiais e morais.

Configuração de importação fraudulenta.

EMENTA   APELAÇÃO CÍVEL. PENA DE PERDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONFIGURAÇÃO DE IMPORTAÇÃO FRAUDULENTA. DANO AO ERÁRIO. PENALIDADE APLICADA EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA FISCALIZAÇÃO.   I- Não restando configurada qualquer ilicitude na aplicação de pena de perdimento de mercadorias importadas, tendo em vista a constatação de falsa procedência dos produtos importados, bem como a interposição fraudulenta de terceiros com o consequente dano ao ...

Palavras-chave: Apelação cível Pena de perdimento Indenização danos morais e materiais importação fraude