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Fonte: Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Agravo interno. Acórdão. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal.

Impossibilidade.

EMENTA   AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. A interposição de agravo interno contra julgado de órgão colegiado é erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ e do STF. Agravo interno não ...

Palavras-chave: Agravo interno Erro grosseiro Fungibilidade recursal Órgão colegiado