Administrativo e constitucional. Militar. Anistia. Motivação política. Inexistência.

Constitucional e administrativo.

  Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. RELATOR: JUIZ FEDERAL CONVOCADO LUIZ PAULO S ARAÚJO Fº/NO AFAST. RELATOR APELANTE: JOSE PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO ADVOGADO: AIBERNON MACIEL ARAÚJO E OUTRO APELADO: UNIÃO FEDERAL ORIGEM: SEXTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200551010134793) RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta por JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO FILHO contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento da condição de anistiado do autor e, por conseguinte, o recebimento de ...

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