Administrativo. Constitucional. Residência médica. Hospital dos servidores do Estado. Ato de indisciplina. Punição. Suspensão.

Ausência do devido processo legal. Caracterização.

Tribunal Regional Federal - TRF2ªR. REMESSA EX-OFFICIO EM MS 2007.51.01.009415-9 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FREDERICO GUEIROS PARTE AUTORA: MARCIO LITTLETON LAGE CHRISTINO ADVOGADO: MARIA THEREZA LAGE CHRISTINO PARTE RÉ: COREME/HSE ADVOGADO: SEM ADVOGADO REMETENTE: JUIZO FEDERAL DA 24A VARA-RJ ORIGEM: VIGÉSIMA QUARTA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (200751010094159) EMENTA ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - RESIDÊNCIA MÉDICA - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO - ATO DE INDISCIPLINA - PUNIÇÃO ...

Palavras-chave: administrativo