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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.
Postado em 15 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 473 vezes
Réu incapaz (pródigo). Ausência de intimação do Ministério Público Federal. Obrigatoriedade. Sentença desfavorável ao incapaz. Prejuízo. Nulidade.
Havendo interesse de incapaz, a intervenção do Ministério Público na causa é obrigatória, conforme preceitua o artigo 82, I, do CPC.
Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.38.03.005359-5/MG Processo na Origem: 200238030053595 RELATOR(A) RELATOR CONV.: : DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO JUIZ FEDERAL JOSÉ MAGNO LINHARES MORAES APELANTE: ALEXANDRE MAGNO DE CARVALHO DE MELO ADVOGADO: CLEBER RODOVALHO FERREIRA DE CARVALHO APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: FABIOLA RIBEIRO GOMIDE E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSO CIVIL. RÉU INCAPAZ (PRÓDIGO). AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ...
