Partilha. Não ocorrência. Indivisibilidade do espólio até a partilha. Ilegitimidade dos herdeiros para integrar o pólo ativo da lide.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2006.01.00.013993-3/MG Processo na Origem: 200438000427900 RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO AGRAVANTE: ALTINA MARIA RODRIGUES - ESPOLIO ADVOGADO: DAVID ELIUDE SILVA JUNIOR AGRAVADO: REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - RFFSA - EM LIQUIDAÇÃO ADVOGADO: MARCIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS(AS) AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: ADRIANO ANTONIO DE SOUSA AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: HELIA ...

Palavras-chave: Partilha