Mandado de segurança. Ressarcimento ao SUS. Lei nº 9.656/98, artigo 32.

Constitucionalidade reconhecida pelo STF. Recurso improvido.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 2000.38.00.039002-2/MG Processo na Origem: 200038000390022 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA RELATOR(A): JUÍZA FEDERAL MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA (CONV.) (RESOLUÇÃO 600-010 PRESI) APELANTE: UNIMED SETE LAGOAS - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LILIANE NETO BARROSO E OUTROS(AS) APELADO: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS ADVOGADO: MARCUS GOUVEIA DOS SANTOS E OUTROS(AS) EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. ...

Palavras-chave: mandado de segurança