Mandado de segurança. Portaria nº 2.816/98 do ministério da saúde. Limitação do número de partos cesáreos.

Sentença parcialmente formada.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região APELAÇÃO CÍVEL Nº 1999.36.00.006326-4/MT EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº 2.816/98 DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE PARTOS CESÁREOS. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA COM TEMPERAMENTOS. IMPETRANTE. UNIDADE DE REFERÊNCIA DE ATENDIMENTO À GESTANTE DE ALTO RISCO. POSSIBILIDADE DE EXTRAPOLAR O LIMITE JUSTIFICADAMENTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RELATÓRIO A Exma. Sra. Juíza Federal MÔNICA NEVES AGUIAR DA SILVA (Relatora ...

Palavras-chave: saúde