Liminar suspende efeitos da Resolução 303/208 da Aneel

No que se refere às penalidades impostas pela referida resolução normativa, a agravante defende a violação ao princípio da legalidade estrita.

  Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2008.01.00.031955-3/DF Processo Orig.: 2008.34.00.016189-8 RELATOR(A): DESEMBARGADORA FEDERAL MARIA DO CARMO CARDOSO AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ACRE - ELETROACRE PROCURADOR: SPENCER DALTRO DE MIRANDA FILHO E OUTROS(AS) AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL PROCURADOR: KARINE LYRA CORREA DECISÃO Neste agravo de instrumento, interposto com pedido de efeito suspensivo ativo, pretende a COMPANHIA DE ...

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