Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional de cinco anos. Termo inicial.

Tribunal de Justiça de Mato Grosso - TJMT. QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 31938/2009 - CLASSE CNJ - 198 - COMARCA CAPITAL APELANTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ APELADO: CLAUDEMIR PERSONA Número do Protocolo: 31938/2009 Data de Julgamento: 08-6-2009 EMENTA TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS - TERMO INICIAL - 1º DE JANEIRO DO EXERCÍCIO FISCAL CORRESPONDENTE - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO EXTINTIVA - RECURSO ...

Palavras-chave: IPTU