Embargos à execução fiscal. Valor cobrado inferior a R$ 10.000,00: art. 14, da Lei nº 11.491/2009. Perda de objeto.

Perde o objeto a cobrança de crédito da FN de valor inferior a R$ 10.000,00 e vencido há mais de 05 anos tendo em vista o art. 14 da, Lei nº 11.491/2009.

Tribunal Regional Federal - TRF 1ª Região. APELAÇÃO CÍVEL Nº 1998.36.00.007267-0/MT Distribuído no TRF em 24/07/2003 Processo na Origem: 199836000072670 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE: FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: LUIZ FERNANDO JUCA FILHO APELADO: ELEUTERIO ELIAS CARNEIRO ADVOGADO: SELMO GONCALVES CABRAL EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - VALOR COBRADO INFERIOR A R$ 10.000,00: ART. 14, DA LEI Nº11.491/2009 - PERDA DE OBJETO. ...

Palavras-chave: execução fiscal