Crime de rufianismo e tráfico de mulher. CP, artigos 230 e 231. Devido processo legal e cerceamento de defesa

Alegação de que das cinco testemunhas da acusação, duas foram ouvidas após as testemunhas da defesa.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. APELAÇÃO CRIMINAL Nº 2004.38.03.004953-0/MG RELATOR: EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL HILTON QUEIROZ APELANTE: Z.P.M. ADVOGADO: G. D. S. B. E OUTROS APELANTE: J.A.B. ADVOGADO: G. D. S. B. APELADO: JUSTIÇA PÚBLICA PROCURADOR: CLEBER EUSTÁQUIO NEVES EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE RUFIANISMO E TRÁFICO DE MULHER - CP, ARTIGOS 230 E 231. DEVIDO PROCESSO LEGAL E CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE DAS CINCO TESTEMUNHAS DA ACUSAÇÃO, DUAS FORAM OUVIDAS ...

Palavras-chave: Acusação; Tráfico de Mulher; Defesa; Crime de Rufianismo