Consumidor. Banco Central do Brasil - BACEN. Plano de saúde.

Fornecimento de medicamento. Home care

EMENTA CONSUMIDOR. BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. HOME CARE. COBERTURA CONTRATADA. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. CABIMENTO. I - Não se conhece de agravo retido quando não consta, nas razões ou nas contrarrazões do apelo, pedido expresso para sua apreciação (CPC, art. 523, §1º), como no caso. II - Assegurado contratualmente o serviço de internação domiciliar (home care), bem assim restando comprovado nos autos que o autor necessita de cuidados ...

Palavras-chave: Banco Central do Brasil Medicamento Home Care