Home
Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Postado em 21 de Fevereiro de 2014 - 11:40 - Lida 555 vezes
Constitucional e administrativo.
Mandado de segurança. Propaganda de medicamentos.
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROPAGANDA DE MEDICAMENTOS. ART. 220, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI FEDERAL. AUTO DE INFRAÇÃO. INFRAÇÃO PREVISTA EM RESOLUÇÃO. APLICAÇÃO DE PENALIDADE: IMPOSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA NA ESFERA ADMINISTRATIVA NÃO CONFIGURADO. Processo nº ...
