Atuação dolosa na disponibilização de planos de desconto.

Empresas que não têm como atividade básica a área odontológica.

EMENTA TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA. EMPRESAS QUE NÃO TÊM COMO ATIVIDADE BÁSICA A ÁREA ODONTOLÓGICA. ATUAÇÃO DOLOSA NA DISPONIBILIZAÇÃO DE PLANOS DE DESCONTO. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. Apelação cívil nº  ...

Palavras-chave: venda planos odontológicos saúde exigência inscrição conselho