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Fonte: Tribunal Regional Federal - TRF1ªR.

Agravo de instrumento. Sistema de transmissão eletrônica de dados. Apresentação do original. Necessidade. Lei nº 9.800/99.

Tribunal Regional Federal - TRF1ªR. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2005.01.00.070413-0/MT Processo na Origem: 200536000013675 RELATOR(A): DESEMBARGADOR FEDERAL CÂNDIDO RIBEIRO AGRAVANTE: JOSE ABEL PORTO DE ALMEIDA ADVOGADO: LUIZ OTAVIO BERTOZO REIS AGRAVADO: FURNAS - CENTRAIS ELÉTRICAS S/A ADVOGADO: LYCURGO LEITE NETO E OUTROS(AS) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA DE TRANSMISSÃO ELETRÔNICA DE DADOS. APRESENTAÇÃO DO ORIGINAL. NECESSIDADE. LEI Nº 9.800/99. I - Utilizando-se a ...

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