Usucapião. Ausência de planta e memorial descritivo do imóvel

Autores beneficiários da justiça gratuita.

USUCAPIÃO. Ausência de planta e memorial descritivo do imóvel. Autores beneficiários da justiça gratuita. Possibilidade dos documentos faltantes serem supridos pela prova pericial. Precedentes. Sentença que extinguiu o feito, sem exame do mérito, reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP - Apelação / Usucapião Extraordinária nº 4012134-94.2013.8.26.0564 - São Bernardo do Campo/SP - 28ª Câmara Extraordinária de Direito Privado - Rel. Paulo Alcides - J. 09.01.2017 - DJE. 09.01.2017)Se você é assinante do ...

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