Servidores Estaduais. Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais

Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prescreve a integralidade dos vencimentos tão somente para a vantagem pecuniária da sexta-parte, e não para os adicionais quinquenais.

Servidores estaduais ? Pretensão de incidência dos adicionais por tempo de serviço sobre os vencimentos integrais ? Inadmissibilidade ? Artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo, que prescreve a integralidade dos vencimentos tão somente para a vantagem pecuniária da sexta-parte, e não para os adicionais quinquenais ? Sentença de procedência da ação ? Provimento dos recursos da Fazenda do Estado e oficial, para julgar improcedente a demanda, fixada a sucumbência.(TJSP - Apelação / ...

Palavras-chave: Servidores Estaduais CESP Incidência Adicionais Tempo de Serviço