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Fonte: TJSP

Servidores estaduais inativos. Vencimentos. Quinquênio

Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais, e aquelas que tenham inserido em sua base de cálculo o adicional por tempo de serviço

APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidores estaduais inativos. Vencimentos. Quinquênio. Constituição Estadual, artigo 129. Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais, e aquelas que tenham inserido em sua base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Cabimento. Exclusão de vantagens que já incluam a sexta parte em sua base de cálculo, como o GAM e o GTCN. Décimos que devem ser computados para o cálculo do quinquênio. Lei nº 11.960/09. Aplicabilidade quanto ao cálculo ...

Palavras-chave: Servidores Estaduais Inativos Vencimentos Cálculo