Fonte: TJSP
Postado em 27 de Maio de 2015 - 12:28 - Lida 626 vezes
Servidores estaduais inativos. Vencimentos. Quinquênio
Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais, e aquelas que tenham inserido em sua base de cálculo o adicional por tempo de serviço
APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. Servidores estaduais inativos. Vencimentos. Quinquênio. Constituição Estadual, artigo 129. Base de Cálculo. Vencimentos integrais excetuadas as vantagens eventuais, e aquelas que tenham inserido em sua base de cálculo o adicional por tempo de serviço. Cabimento. Exclusão de vantagens que já incluam a sexta parte em sua base de cálculo, como o GAM e o GTCN. Décimos que devem ser computados para o cálculo do quinquênio. Lei nº 11.960/09. Aplicabilidade quanto ao cálculo ...