Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP.
Postado em 15 de Dezembro de 2005 - 12:48 - Lida 730 vezes
Serasa. Anotação por dívida junto a instituição financeira. Ilegitimidade passiva por parte do Serasa .
Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. ACÓRDÃO Serasa. Anotação por dívida junto a instituição financeira. Ilegitimidade passiva por parte do Serasa que é mero depositário de informações. Não há ação direta contra o Serasa por informações cadastradas a não ser por descumprimento do artigo 43, parágrafo segundo, do Código de Defesa do Consumidor, ou quando age por iniciativa ou omissão próprias. Carência de ação reconhecida. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de ...