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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 09 de Maio de 2014 - 11:20 - Lida 474 vezes
Responsabilidade civil. Prisão indevida.
Primazia do valor da liberdade da pessoa humana. Mau funcionamento do serviço público demonstrado.
Ementa Responsabilidade civil. Prisão indevida. Primazia do valor da liberdade da pessoa humana. Mau funcionamento do serviço público demonstrado. Responsabilidade do Estado. Danos morais inerentes ao fato. Valor da indenização fixado com moderação. Juros devidos na forma da Súmula nº 54 do STJ.Recursos improvidos. Apelação nº ...
