Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Lei de imprensa.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Responsabilidade civil. Indenização por danos morais. Lei de imprensa. Publicação de reportagem em revista periódica da ré, imputando ao autor a prática de seqüestro do próprio filho, a implicar ofensa à honra e dignidade. Procedência decretada. Ausência, porém, de configuração de abuso ou ilícito. Regular exercício de direito de informação, inerente à imprensa livre. Sentença reformada. Apelação da ré provida, prejudicada a do autor. ACÓRDÃO Vistos, ...

Palavras-chave: Lei de imprensa