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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo
Postado em 05 de Dezembro de 2013 - 12:25 - Lida 392 vezes
Responsabilidade Civil. Indenização. Acidente em tampa de bueiro má conservada.
Dever da municipalidade de fiscalizar e garantir a correta manutenção das vias públicas.
Responsabilidade Civil. Indenização. Acidente em tampa de bueiro má conservada. Dever da municipalidade de fiscalizar e garantir a correta manutenção das vias públicas.Legitimidade passiva da municipalidade admissibilidade de dano moral. Redução dos honorários advocatícios para 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido. Processo: ...
