Responsabilidade civil do estado. Sepultura.

Falta de identificação. Falha do serviço. Danos materiais e morais.

CIVIL E ADMINISTRATIVO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SEPULTURA - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO - FALHA DO SERVIÇO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - NEXO CAUSAL E DANO - DEMONSTRAÇÃO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (art. 37, § 6º, CF). 2. Indenização ...

Palavras-chave: direito civil sepultural indenização