Responsabilidade civil do Estado. Queda de transeunte em via pública.

Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos. Dano moral evidenciado.

EMENTA: APELAÇÃO - Responsabilidade civil do Estado - Queda de transeunte em via pública - Lesões sofridas que ensejaram hospitalização da vítima - Omissão estatal na conservação das calçadas e logradouros públicos - Culpa da Administração que se revela no descaso estampado na conduta omissiva - Dano moral evidenciado - Não comprovação a contento, entretanto, dos danos materiais que teria sofrido - Juros moratórios à razão de 12% ao ano incidentes a partir do evento danoso - Apelação ...

Palavras-chave: Sinalização; Indenização; Danos morais; Condições; Calçada