Responsabilidade civil do Estado.

Morte de motociclista provocada por detento em fuga quando perseguido por policiais militares.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO Morte de motociclista provocada por detento em fuga quando perseguido por policiais militares Pretensão dos descendentes e do cônjuge supérstite a condenação do Estado ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados Possibilidade Inteligência do art. 37, § 6°, da Constituição Federal, mesmo nos casos de omissão estatal, diante da particularidade do caso Nexo de causalidade divisado Necessariedade da fuga como evento/condição do dano ...

Palavras-chave: estado indenização morte motociclista fuga preso atropelamento