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Fonte: TJSP

Resilição Unilateral. Plano de Sáude

Contrato. Dilação Probatória. Princípios da boa-fé objetiva

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de Saúde - Restabelecimento liminar do plano em razão da resilição unilateral - Necessidade da dilação probatória para demonstrar que tal conduta unilateral, imotivada e abrupta não é abusiva, e nem viola os princípios da boa-fé objetiva, lealdade, confiança e da cooperação, por se tratar de serviço essencial, ainda mais que a agravada é microempresa e o plano tem como beneficiários a microempresária e seu marido - Não se suspende a tutela antecipada quando a ...

Palavras-chave: Resilição Unilateral Plano de saúde Contrato