Rescisão de contrato. Loja virtual fantasma.

Devolução integral dos valores pagos. Sentença reformada. Recurso provido.

EMENTA: RESCISÃO DE CONTRATO - Formalização de "Contrato de Concessão de Uso de Mega Loja e Site Institucional Pessoa Jurídica" e "Contrato de Agente de Vendas por Indicação? - Relação contratual estabelecida pela ré que não se trata de mera fórmula de marketing, baseado em oferta de possibilidade de instalação de loja virtual, mas sim de um sistema sofisticado de ?pirâmide?, vedado pelo ordenamento jurídico, cujo escopo verdadeiro é a cooptação de aderentes, sob a promessa de ganho fácil, com ...

Palavras-chave: Devolução Loja Virtual Unanimidade Condenação