Registros Públicos. Averbação de registro civil. Improcedência. Alteração de prenome. Motivos religiosos.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Registros Públicos. Averbação de registro civil. Improcedência. Alteração de prenome. Motivos religiosos. Necessidade não demonstrada. Julgamento antecipado da lide que não caracteriza o cerceamento de defesa. Sentença mantida. Provimento negado. Vistos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COM REVISÃO nº 4.74.515-4/8-00, da Comarca de GARÇA, em que é apelante MARIA APARECIDA PIETRO sendo apelado O JUÍZO: ACORDAM, em ...

Palavras-chave: registros públicos