Regimental. Cumprimento de sentença.

Determinada intimação prévia do executado para posterior incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC.

Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Regimental - Cumprimento de sentença - Determinada intimação prévia do executado para posterior incidência da multa prevista no artigo 475-J do CPC - Insurgência do exeqüente - Negado seguimento a agravo de instrumento, nos termos do artigo 557 do CPC - Impossibilidade - Entendimento jurisprudencial ainda não consolidado - Determinado processamento do recurso - Efeito suspensivo concedido - Recurso provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes ...

Palavras-chave: sentença