Recurso sentido estrito. Prescrição antecipada ou virtual.

Furto de bicicleta ocorrido em 15/06/2003. Denúncia rejeitada.

  Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP. Ementa: Recurso Sentido Estrito - Prescrição antecipada ou virtual - Furto de bicicleta ocorrido em 15/06/2003 - Denúncia rejeitada em 15/06/2009, face reconhecimento da prescrição antecipada - Denunciado até então primário, sem outro antecedente criminal - Condições subjetivas posteriores do denunciado que não poderiam ser consideradas para agravar suposta pena a ser aplicada com relação ao crime em questão - Sanção mesmo que aplicada em dobro daria ...

Palavras-chave: Prescrição antecipada