Recurso de apelação. Responsabilidade civil do Estado. Prisão cautelar.

Absolvição posterior pelo juízo criminal. Pretensão à indenização por danos morais.

RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - PRISÃO CAUTELAR - ABSOLVIÇÃO POSTERIOR PELO JUÍZO CRIMINAL - PRETENSÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Preliminar de cerceamento de defesa em decorrência do julgamento antecipado da lide não caracterizada. 2. No mérito, a Constituição Federal de 1988 somente autoriza a indenização ao condenado por erro judiciário ou por excesso de prazo caracterizado pela sua permanência além do tempo fixado na sentença penal condenatória (artigo 5º, ...

Palavras-chave: Danos Morais; Prisão cautelar; Absolvição; Indenização