Protesto indevido de dívida quitada. Caracterização do ilícito. Dano moral configurado

Quantum indenizatório fixado com moderação e razoabilidade. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido

DECLARATÓRIA C.C. DANOS MORAIS. Protesto indevido de dívida quitada. Caracterização do ilícito. Dano moral configurado. Dano in re ipsa. Quantum indenizatório fixado com moderação e razoabilidade. Manutenção. Sentença mantida. Recurso não provido. MULTA COMINATÓRIA. Admissibilidade. Natureza inibitória das astreintes. Adequação e proporcionalidade na fixação do seu quantum. Decisão mantida. Recurso não provido. JUROS MORATÓRIOS. Sentença que determinou a incidência a partir do evento danoso. ...

Palavras-chave: Protesto Indevido Dívida Quitada Dano Moral