Professora aposentada.

Décimos incorporados pelo exercício da função de Diretor de Escola, antes da vigência da LC 836/1997, que alterou para menos a fórmula de cálculo desses décimos

PROFESSORA APOSENTADA. Décimos incorporados pelo exercício da função de Diretor de Escola, antes da vigência da LC 836/1997, que alterou para menos a fórmula de cálculo desses décimos. Direito que surgiu com a eficácia da lei, a partir de 1º de fevereiro de 1998. Aposentada em novembro de 2003. Ação ajuizada em 30 de março de 2010. Prescrição que atingiu o próprio direito e não somente as diferenças pecuniárias que dele decorreriam. Hipótese que não se amolda à orientação fixada pela Súmula 85 ...

Palavras-chave: Professora aposentada Décimos incorporados Cargo