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Fonte: Tribunal de Justiça de São Paulo - TJSP

Processual civil. Prescrição da pretensão indenizatória.

A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias.

PROCESSUAL CIVIL. Prescrição da pretensão indenizatória. A doutrina reconhece à citação promovida na ação cautelar o efeito interruptivo da prescrição. Precedente do STJ. Alegação no sentido de que a cautelar teria perdido a eficácia em razão de não ter sido ajuizada a ação principal no prazo de trinta dias. A produção antecipada de provas não tem natureza cautelar propriamente. Há somente a pretensão de assegurar a realização da prova e não está o autor obrigado a ajuizar a ação principal. ...

Palavras-chave: Pretensão Indenizatória; Ação cautelar; Locatários; Locação; Danos