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Fonte: Processo Cautelar

Processo Cautelar

Atentado - Contestação Art. 880 c/c Art. 802   5 (cinco) dias Atentado - Decisão judicial na hipótese de não haver contestação Art. 880 c/c Art. 803   5 (cinco) dias Caução - Citação do Requerido para aceitação, prestação da caução ou contestação do pedido   Art. 831 5 (cinco) dias Justificação - Entrega dos autos ao Requerente Art. 866, caput 48 (quarenta e oito) horas após a decisão   Justificação - Vista de documentos, em cartório, pelo interessado Art. 864 24 (vinte e quatro) horas   ...

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