Prestação de serviços. Saneamento básico. Ação de obrigação de fazer. Danos materiais e morais.

Dano moral. Redução e/ou majoração do "quantum" indenizatório. Inadmissibilidade. Valor fixado na origem. Adequação à espécie. Honorários advocatícios majorados para o percentual máximo, para representarem justa remuneração.

EMENTA   Prestação de serviços. Saneamento básico. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Manutenção. Dano moral demonstrado pelo desconforto experimentado pela autora pelo fornecimento de água com impurezas (partículas de resíduos de hidróxido de ferro e ferrugem), ou seja, não estava dentro dos padrões de potabilidade segundo a Portaria n° 518/04 do Ministério da Saúde. Problema na rede ...

Palavras-chave: Prestação de serviços Saneamento básico Ação de obrigação de fazer Tutela antecipada Danos materiais e morais